REsp 2082125 - DECISAO

REsp 2082125 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmações posteriores) segundo o qual, sendo reformada decisão que antecipou tutela e gerou pagamento de benefícios, os valores pagos devem ser restituídos ao Erário; aplicando-se o regime do CPC/2015 e o enunciado jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Restituição Ao Erário, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Restituição Ao Erário Tema 692/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para efeito de restituição
  3. 3 Aplicação do regime do Código de Processo Civil de 2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento dominante desta Corte (Tema 692/STJ e reafirmações posteriores) segundo o qual, sendo reformada decisão que antecipou tutela e gerou pagamento de benefícios, os valores pagos devem ser restituídos ao Erário; aplicando-se o regime do CPC/2015 e o enunciado jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso monocraticamente com fundamento no art. 932, V, do CPC e dispositivos regimentais do RISTJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária.
  • Publique-se e intimem-se.