REsp 2073309 - DECISAO

REsp 2073309 - DECISAO

Por força do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela que implantou benefício obriga a devolução dos valores recebidos, a ser efetivada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS contra o acórdão que afastou a devolução por considerar a boa-fé e o caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reforma De Decisão, Tema 692/stj, Art. 115, Inciso II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reforma De Decisão Tema 692/stj Art. 115, Inciso Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência do Tema 692/STJ e possibilidade de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

Por força do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela que implantou benefício obriga a devolução dos valores recebidos, a ser efetivada por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS contra o acórdão que afastou a devolução por considerar a boa-fé e o caráter alimentar.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda em pagamento.