AREsp 2504546 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF). No mérito indireto, manteve-se o entendimento de que há título executivo para cobrança dos valores pagos a menor em razão de tutela antecipada revogada, com base no art. 302, I, do CPC, que impõe responsabilidade pelo prejuízo causado pela tutela; o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela; e não são devidos juros moratórios, apenas correção monetária. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais de 10% para 11% com...

Parties
Agravante/recorrente: VALTER FERNANDO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Juros De Mora, Responsabilidade Por Prejuízo (art. 302 Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 §11 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Seguros E Planos De Saúde Tutela Antecipada Cumprimento De Sentença Prescrição Juros De Mora Responsabilidade Por Prejuízo (art. 302 Cpc) +1 more

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Parties

VALTER FERNANDO DE CAMPOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo quanto à devolução de valores pagos a menor por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 termo inicial da prescrição quanto à pretensão de restituição de valores pagos a menor
  3. 3 incidência de juros moratórios sobre valores decorrentes de tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal de origem (aplicação, por analogia, da Súmula n. 283/STF). No mérito indireto, manteve-se o entendimento de que há título executivo para cobrança dos valores pagos a menor em razão de tutela antecipada revogada, com base no art. 302, I, do CPC, que impõe responsabilidade pelo prejuízo causado pela tutela; o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela; e não são devidos juros moratórios, apenas correção monetária. Foi também majorado o percentual de honorários sucumbenciais de 10% para 11% com...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 11% sobre o proveito econômico, em desfavor da recorrente, observada a proporção estabelecida na origem e eventual gratuidade de justiça concedida (art. 98, § 3º, CPC/2015).