AREsp 2456105 - DECISAO

AREsp 2456105 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicabilidade do parágrafo único do art. 302 do CPC, pedido formulado nos embargos de declaração, impõe-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria; por essa razão conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA; Autora: VIVIANE BERTA VASQUEZ MURANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Embargos De Declaração
Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Decorrentes De Tutela Antecipada Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) Embargos De Declaração

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Agravante

VIVIANE BERTA VASQUEZ MURANDA

Autora

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à questão suscitada nos embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 302 do CPC quanto à restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 possibilidade de execução, nos próprios autos, dos valores relativos ao prejuízo advindo da implementação de tutela de urgência não confirmada na sentença

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a aplicabilidade do parágrafo único do art. 302 do CPC, pedido formulado nos embargos de declaração, impõe-se a cassação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre a matéria; por essa razão conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para determinar a remessa dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para cassar o acórdão e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre os argumentos dos embargos de declaração.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 235/236 (e-STJ).
  • Conheço do agravo em recurso especial.