REsp 2064614 - DECISAO

REsp 2064614 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reiterações posteriores) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipatória revogada; assim, conhecido em parte e provido o recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, aplicando-se o CPC de 2015 e a possibilidade de decisão monocrática prevista no ordenamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Recurso Especial, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Direito Administrativo Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Recurso Especial Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Dever de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Incidência do art. 1.022 do CPC e da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/REsp 1.401.560/MT e reiterações posteriores) segundo o qual a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipatória revogada; assim, conhecido em parte e provido o recurso para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, aplicando-se o CPC de 2015 e a possibilidade de decisão monocrática prevista no ordenamento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.
  • Publique-se e intime-se.