AREsp 2505071 - DECISAO

AREsp 2505071 - DECISAO

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em consonância com o entendimento de que valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Autor/agravado: JOÃO DIVINO MOTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tempus Regit Actum, Irrepetibilidade De Verba Alimentar, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Restituição De Valores Tempus Regit Actum Irrepetibilidade De Verba Alimentar Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

JOÃO DIVINO MOTA e OUTROS

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e da jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Conflito entre aplicação do CPC/73 (tempus regit actum) e entendimento sobre responsabilidade processual objetiva

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe provimento com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência dominante do STJ, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em consonância com o entendimento de que valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial