REsp 2078882 - DECISAO

REsp 2078882 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a obrigação de ressarcir valores despendidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da sentença de improcedência ex lege, configurando responsabilidade processual objetiva e dispensando pronunciamento judicial expresso; assim afasta-se a irrepetibilidade e determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Impugnante: ALFREDO WALDEMARIN OMATI; Exequente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; negado provimento ao recurso especial interposto por ALFREDO.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Responsabilidade Processual Objetiva, Ressarcimento De Valores, Irrepetibilidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Tutela Antecipada Responsabilidade Processual Objetiva Ressarcimento De Valores Irrepetibilidade Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

ALFREDO WALDEMARIN OMATI

Impugnante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Recurso Especial Decidido; Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Efeito da revogação de tutela antecipada sobre obrigação de ressarcir valores pagos
  2. 2 Recebimento de embargos de declaração como agravo interno e aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque, conforme jurisprudência desta Corte, a obrigação de ressarcir valores despendidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada decorre da sentença de improcedência ex lege, configurando responsabilidade processual objetiva e dispensando pronunciamento judicial expresso; assim afasta-se a irrepetibilidade e determina-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo interno; decisão reconsiderada; negado provimento ao recurso especial interposto por ALFREDO.

Orders

  • Embargos de declaração recebidos como agravo interno
  • Reconsiderada a decisão monocrática