AREsp 2409589 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e a insurgência do agravante demandaria reexame de premissas fático-probatórias atinentes à concessão/indeferimento da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não configurando, ademais, negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Município de Salvador; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Medida Liminar, Cabimento De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela Antecipada Medida Liminar Cabimento De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou adequadamente sua decisão e a insurgência do agravante demandaria reexame de premissas fático-probatórias atinentes à concessão/indeferimento da tutela antecipada, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, não configurando, ademais, negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a tutela provisória