REsp 2118553 - DECISAO

REsp 2118553 - DECISAO

Aplicando o entendimento fixado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF/Tema 692/STJ), a Corte concluiu que os valores pagos ao segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, cabendo a liquidação nos próprios autos, e por isso deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Liquidação Nos Próprios Autos, Responsabilidade Processual Objetiva, Tema 692/stj, Prescrição Decenal
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Liquidação Nos Próprios Autos Responsabilidade Processual Objetiva Tema 692/stj Prescrição Decenal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 reversibilidade da tutela antecipada
  3. 3 possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento fixado pela Primeira Seção (Pet 12482/DF/Tema 692/STJ), a Corte concluiu que os valores pagos ao segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, cabendo a liquidação nos próprios autos, e por isso deu provimento ao recurso especial do INSS para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Reforma do acórdão recorrido para aplicação do Tema 692/STJ, determinando a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.