REsp 2064638 - DECISAO

REsp 2064638 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) estabelece que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, justificando o provimento com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 dever de devolução de valores de benefício previdenciário recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência dominante do STJ (Tema 692/REsp 1.401.560/MT) estabelece que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe ao autor a devolução dos valores previdenciários indevidamente recebidos, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário, e o acórdão recorrido divergiu desse entendimento, justificando o provimento com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Publique-se.