REsp 2121209 - DECISAO

REsp 2121209 - DECISAO

Não conheço do recurso especial em razão de fundamentação deficiente do recorrente, que apresentou alegações genéricas sobre omissão/contradição e não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, tema que não pode ser revisto no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Juízo De Retratação, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Juízo De Retratação Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, contradição ou contrariedade no acórdão (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 alegação genérica de nulidade atraindo Súmula 284/STF
  3. 3 necessidade de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial em razão de fundamentação deficiente do recorrente, que apresentou alegações genéricas sobre omissão/contradição e não indicou com precisão os dispositivos federais tidos por violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência confronta o conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, tema que não pode ser revisto no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em caso de prévia fixação.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável