REsp 2108117 - DECISAO

REsp 2108117 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação em Pet 12.482/DF), a reforma da tutela antecipada revogada impõe a restituição dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e é cabível a execução nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial do INSS contra a limitação imposta pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático
Outcome
Provimento ao Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Reversibilidade Da Medida Antecipatória, Execução Nos Próprios Autos, Limite De Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Reversibilidade Da Medida Antecipatória Execução Nos Próprios Autos Limite De Desconto De Até 30%

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores de benefícios previdenciários ou assistenciais percebidos por força de tutela antecipatória posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício para compensação
  3. 3 Necessidade ou não de ajuizamento de ação autônoma para cobrança da devolução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação em Pet 12.482/DF), a reforma da tutela antecipada revogada impõe a restituição dos valores percebidos, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício, e é cabível a execução nos próprios autos, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial do INSS contra a limitação imposta pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Provimento ao Recurso Especial do INSS

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial da Autarquia Previdenciária
  • Publique-se e intimem-se