AREsp 2516970 - DECISAO

AREsp 2516970 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: CETAL CERAMICA E ESCAVACOES TAPUIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Emenda Da Petição Inicial, Art. 303 Do Cpc/15, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tutela Antecipada Emenda Da Petição Inicial Art. 303 Do Cpc/15 Súmula 284/stf Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

CETAL CERAMICA E ESCAVACOES TAPUIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 303 do CPC/15
  2. 2 obstáculo da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal
  3. 3 ausência de prequestionamento da tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação não indicou clara e precisamente o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF) e não houve prequestionamento da tese recursal; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.