REsp 2103265 - DECISAO

REsp 2103265 - DECISAO

A contestação apresentada pela União impugnou expressamente a tutela antecipada e requereu sua cassação na primeira oportunidade, atingindo a finalidade essencial de impedir a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente; assim, a tutela não se estabilizou e o recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorada a sucumbência em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Demandado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Estabilização Da Tutela, Agravo De Instrumento, Preclusão, Rematrícula, Teste De Aptidão Física, Gravidez, Sucumbência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Tutela Antecipada Estabilização Da Tutela Agravo De Instrumento Preclusão Rematrícula +3 more

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Parties

União

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a não interposição de agravo de instrumento torna estável a tutela antecipada concedida em caráter antecedente
  2. 2 Se a apresentação de contestação impede a estabilização da tutela antecipada
  3. 3 Regularidade da rematrícula de militar após gravidez e exigência de teste de aptidão física

Ratio Decidendi

A contestação apresentada pela União impugnou expressamente a tutela antecipada e requereu sua cassação na primeira oportunidade, atingindo a finalidade essencial de impedir a estabilização da tutela concedida em caráter antecedente; assim, a tutela não se estabilizou e o recurso especial não merece provimento, sendo ainda majorada a sucumbência em favor da parte contrária nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração da sucumbência em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil