AREsp 2510085 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2024
Procedural Posture: Ação De Pedido De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome: Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics: Tutela Antecipada, Adequação Da Via Eleita, Certidão Positiva Com Efeito De Negativa, Inscrição Em CADIN, Seguro Garantia, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Ação De Pedido De Tutela Antecipada Em Caráter Antecedente / Agravo Em Recurso Especial No Stj; Recurso Especial Não Conhecido

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade, se aplicável.
Publique-se.