REsp 2073431 - DECISAO

REsp 2073431 - DECISAO

Por haver divergência com a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 692/STJ) e diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores percebidos, com observância dos limites e modalidades previstos no Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Irrepetibilidade, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Irrepetibilidade Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 aplicação da tese do Tema 692/STJ e limites para desconto em benefício

Ratio Decidendi

Por haver divergência com a tese firmada no julgamento repetitivo (Tema 692/STJ) e diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, o STJ deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou tutela impõe a restituição dos valores percebidos, com observância dos limites e modalidades previstos no Tema 692/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ