REsp 2118722 - DECISAO

REsp 2118722 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível proceder à execução para ressarcimento nos próprios autos; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar a devolução desses valores e afastar a ressalva do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação Da Tutela, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj, Restituição Ao Erário, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Da Tutela Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj Restituição Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Competência para determinar a devolução nos próprios autos sem ação autônoma
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e decisões posteriores) que impõe a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, sendo possível proceder à execução para ressarcimento nos próprios autos; assim, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, o Recurso Especial foi provido para determinar a devolução desses valores e afastar a ressalva do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada, nos termos da decisão
  • Afastada a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido