AREsp 2459339 - DECISAO

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O recurso especial foi inadmitido porque impugna decisão de caráter provisório (tutela antecipada), cuja impugnação não é cabível via recurso especial em razão da Súmula 735 do STF aplicada por analogia; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido porque impugna decisão de caráter provisório (tutela antecipada), cuja impugnação não é cabível via recurso especial em razão da Súmula 735 do STF aplicada por analogia; ademais, a análise dos requisitos da tutela exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 932 CPC/15 c/c Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se