REsp 2088004 - DECISAO

REsp 2088004 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado pela Primeira Seção (Pet 12.482/DF), e na redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, que dispõem que, na hipótese de cessação do benefício por revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos; assim, tornou-se aplicável a devolução das parcelas percebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se as regras de limitação de desconto previstas na orientação reiterada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefício Previdenciário, Tema Repetitivo 692/stj, Irrepetibilidade/nao Devolução Dos Alimentos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefício Previdenciário Tema Repetitivo 692/stj Irrepetibilidade/nao Devolução Dos Alimentos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019
  3. 3 possibilidade de modulação dos efeitos em alteração jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado pela Primeira Seção (Pet 12.482/DF), e na redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, que dispõem que, na hipótese de cessação do benefício por revogação da decisão judicial que determinou sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos; assim, tornou-se aplicável a devolução das parcelas percebidas a título de tutela antecipada posteriormente revogada, observando-se as regras de limitação de desconto previstas na orientação reiterada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se