REsp 2119833 - DECISAO

REsp 2119833 - DECISAO

Havendo revogação da tutela antecipada, impõe-se a devolução dos valores dos benefícios previdenciários percebidos por força da decisão precária, podendo a restituição ser realizada mediante desconto não superior a 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar tal devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores De Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Repetição De Indébito

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ a decisões anteriores à formação da tese
  3. 3 possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício futuro para restituição

Ratio Decidendi

Havendo revogação da tutela antecipada, impõe-se a devolução dos valores dos benefícios previdenciários percebidos por força da decisão precária, podendo a restituição ser realizada mediante desconto não superior a 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para determinar tal devolução.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dá provimento ao Recurso Especial.
  • Determina a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada, a ser efetuada mediante desconto que não exceda 30% da importância do benefício que ainda lhe estiver sendo pago.