AREsp 2464704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, que deferiu tutela antecipada para incluir a beneficiária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de inclusão posterior e aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria - 01/06/1992), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre decisões que apreciam tutelas provisórias.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Inclusão De Beneficiário, Resolução N. 49/1997, Súmula 83/stj, Tema 907
Processual Civil Previdência Privada Direito Previdenciário Tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj Inclusão De Beneficiário Resolução N. 49/1997 +2 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social Petros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia pedido liminar/antecipação de tutela
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade temporal da Resolução n.49/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão estadual, que deferiu tutela antecipada para incluir a beneficiária, está em consonância com a jurisprudência do STJ (possibilidade de inclusão posterior e aplicação do regulamento vigente à época da aposentadoria - 01/06/1992), e a reforma da decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula 735 do STF sobre decisões que apreciam tutelas provisórias.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.