AREsp 2492778 - DECISAO

AREsp 2492778 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo busca reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria de natureza provisória sujeita a modificação, implicando ausência do requisito constitucional de esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e, ainda, demandando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Tutela De Urgência Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WINTER PARK CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias (Súmula 735/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o apelo busca reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada, matéria de natureza provisória sujeita a modificação, implicando ausência do requisito constitucional de esgotamento das instâncias ordinárias (aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF) e, ainda, demandando reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.