REsp 2119652 - DECISAO

REsp 2119652 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet. 12.482/DF), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda pago; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão Final No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à necessidade de devolução
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência vinculante do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet. 12.482/DF), que impõe a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda pago; rejeitou-se a alegação de omissão porquanto o tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma do Tema 692/STJ
  • A devolução poderá ser efetuada por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda esteja sendo pago