AREsp 2483795 - DECISAO

AREsp 2483795 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as omissões apontadas e aplicando o direito cabível (dever de restituição por vedação ao enriquecimento sem causa; limitação do desconto a 10% do valor líquido do benefício complementar; exclusão de juros moratórios sobre os valores a restituir), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo De Instrumento/agradvo (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento, Juros De Mora, Limitação De Desconto Em Folha, Enriquecimento Sem Causa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Ressarcimento Juros De Mora Limitação De Desconto Em Folha Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre O Agravo De Instrumento/agradvo (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão do tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência de juros de mora sobre valores restituídos em razão de tutela antecipada revogada
  3. 3 limitação percentual do desconto em folha para devolução de valores (10% versus 30%)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, enfrentando as omissões apontadas e aplicando o direito cabível (dever de restituição por vedação ao enriquecimento sem causa; limitação do desconto a 10% do valor líquido do benefício complementar; exclusão de juros moratórios sobre os valores a restituir), em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.