REsp 2124537 - DECISAO

REsp 2124537 - DECISAO

Por se tratar de matéria relativa ao direito privado, inclusive títulos de crédito, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, X e XIV, do RISTJ; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção, cabendo ao juízo competente a análise dos fatos e da produção probatória quando necessária.

Parties
Recorrente: Leonardo Olicshevis; Recorrente: Espólio de João Melitão Cagni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Distribuição À Segunda Seção
Outcome
Autos distribuam-se a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração Em Causa Própria, Competência, Títulos De Crédito
Civil Processual Civil Direito Privado Tutela Antecipada Nulidade De Negócio Jurídico Procuração Em Causa Própria Competência Títulos De Crédito

Case Brief

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Parties

Leonardo Olicshevis

Recorrente

Espólio de João Melitão Cagni

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Distribuição À Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 deferimento de tutela antecipada em caráter antecedente para suspender atos negociais
  2. 2 competência da Segunda Seção para matérias de direito privado e títulos de crédito
  3. 3 natureza jurídica da procuração em causa própria e legitimidade ativa do outorgante

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao direito privado, inclusive títulos de crédito, a competência para processamento e julgamento é da Segunda Seção, nos termos do art. 9º, §2º, X e XIV, do RISTJ; por isso os autos devem ser distribuídos a uma das Turmas da Segunda Seção, cabendo ao juízo competente a análise dos fatos e da produção probatória quando necessária.

Court Disposition

Autos distribuam-se a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção.

Orders

  • Distribuição dos autos a uma das Turmas da Segunda Seção.
  • Publique-se.