REsp 2128160 - DECISAO

REsp 2128160 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, além do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, concluindo que a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força dela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, sendo possível modular efeitos quando houver mudança jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Sem Causa, Temas 692 E 799
Processo Civil Direito Previdenciário Previdência Social Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Sem Causa Temas 692 E 799

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 eficácia do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS com fundamento no entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet n. 12.482/DF, além do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, concluindo que a reforma de decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força dela, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, sendo possível modular efeitos quando houver mudança jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.