REsp 2105027 - DECISAO

REsp 2105027 - DECISAO

Reafirmou-se a orientação vinculante do STJ de que a revogação de tutela antecipada que resultou no pagamento de benefícios impõe a devolução dos valores indevidamente recebidos; tal devolução pode ser realizada nos próprios autos, observando-se o disposto no art. 115 da Lei 8.213/1991 (com limitação de desconto a até 30% do benefício em manutenção) e, na ausência de benefício, mediante inscrição do crédito em dívida ativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos precariamente.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Ressarcimento De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Ressarcimento De Valores Execução Nos Próprios Autos Art. 115 Da Lei 8.213/1991 Tema 692/stj Pet 12.482/df

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Provido)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade ou não de propositura de ação autônoma para devolução dos valores
  3. 3 prevalência da Lei 8.213/1991 e limites legais para desconto em benefícios

Ratio Decidendi

Reafirmou-se a orientação vinculante do STJ de que a revogação de tutela antecipada que resultou no pagamento de benefícios impõe a devolução dos valores indevidamente recebidos; tal devolução pode ser realizada nos próprios autos, observando-se o disposto no art. 115 da Lei 8.213/1991 (com limitação de desconto a até 30% do benefício em manutenção) e, na ausência de benefício, mediante inscrição do crédito em dívida ativa, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos precariamente.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário
  • Publique-se