REsp 2098605 - DECISAO

REsp 2098605 - DECISAO

O Tribunal considerou legítima a restituição dos valores pagos a título precário (tutela antecipada) nos termos da orientação vinculante do STJ sobre o Tema 692 e, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Correção Monetária, Juros De Mora, Temas Repetitivos (692, 905), Precatório, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Correção Monetária Juros De Mora Temas Repetitivos (692, 905) Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 índices aplicáveis à correção monetária de condenações previdenciárias (INPC versus IGP-DI, IPCA-E, TR/poupança)
  3. 3 incidência de juros de mora e sua base legal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou legítima a restituição dos valores pagos a título precário (tutela antecipada) nos termos da orientação vinculante do STJ sobre o Tema 692 e, por se tratar de condenação judicial de natureza previdenciária, determinou que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC no período posterior à entrada em vigor da Lei 11.430/2006, dando parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário.
  • Determinar que a correção monetária das parcelas em atraso seja efetuada pelo INPC após a entrada em vigor da Lei 11.430/2006.