AREsp 1083077 - DECISAO

AREsp 1083077 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado de forma adequada a decisão que deferiu a medida cautelar (sequestro e indisponibilidade de bens), reconhecendo a presença dos requisitos da tutela antecipada diante dos fortes indícios de desvio de patrimônio da massa falida; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 620 do CPC/73, o que impede seu exame.

Parties
Agravante: ANA PAULA SCHIMITZ GOLIM; Agravante: JUDILIANE SCHMITTZ GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contraditório Diferido (inaudita Altera Parte), Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sequestro E Indisponibilidade De Bens, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Obstáculo Da Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF (por Analogia)
Processo Civil Direito Falimentar Tutela Antecipada Contraditório Diferido (inaudita Altera Parte) Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sequestro E Indisponibilidade De Bens Prequestionamento Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ANA PAULA SCHIMITZ GOLIM

Agravante

JUDILIANE SCHMITTZ GOLIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 273, §2º, 535 e 620 do CPC/73 alegada pelas agravantes
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 concessão de tutela antecipada inaudita altera parte (sequestro e indisponibilidade de bens)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, por entender o Tribunal de origem ter fundamentado de forma adequada a decisão que deferiu a medida cautelar (sequestro e indisponibilidade de bens), reconhecendo a presença dos requisitos da tutela antecipada diante dos fortes indícios de desvio de patrimônio da massa falida; a modificação desse entendimento demandaria revolvimento de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve prequestionamento do art. 620 do CPC/73, o que impede seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.