TutAntAnt 209 - DECISAO

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Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; o acórdão recorrido registrou que a ANVISA concedeu a anuência prévia e, diante da complexidade técnica, impõe-se dilação probatória, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Parties
Autor: BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S. A. (BLANVER); Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI); Réu: SHIONOGI & CO LTD.; Réu: VIIV HEALTHCARE COMPANY (VIIV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Dilação Probatória, Anuência Prévia Da ANVISA
Propriedade Industrial Patentes Direito Processual Civil Direito Sanitário Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Fumus Boni Iuris Periculum in Mora +2 more

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Parties

BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S. A. (BLANVER)

Autor

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)

Réu

SHIONOGI & CO LTD.

Réu

VIIV HEALTHCARE COMPANY (VIIV)

Réu

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de fumus boni iuris para suspensão de patente de medicamento
  2. 2 Existência de periculum in mora para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de dilação probatória na análise de suspensão de patentes de medicamentos

Ratio Decidendi

Ausentes o fumus boni iuris e o periculum in mora para atribuir efeito suspensivo ao recurso especial; o acórdão recorrido registrou que a ANVISA concedeu a anuência prévia e, diante da complexidade técnica, impõe-se dilação probatória, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Previno a parte de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC.