AREsp 2496941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza precária das medidas liminares que, em regra, impede o recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Parties
Agravante/recorrente: J M PNEUS E RENOVADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Súmulas Stf/stj, Reexame De Prova, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Ambiental Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Prequestionamento Súmulas Stf/stj Reexame De Prova Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

J M PNEUS E RENOVADORA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de efeito suspensivo a agravo de instrumento/agravo visando suspender a exigibilidade de multa até julgamento de ação anulatória
  2. 2 alegada violação do art. 1.019, I, CPC
  3. 3 incidência de óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF), da natureza precária das medidas liminares que, em regra, impede o recurso especial contra decisão acerca de tutela provisória (Súmula 735/STF) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); adotou-se fundamento regimental (art. 21-E, V, RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.