AREsp 2467752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da antecipação de tutela exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; fundamento decisório no art. 932, III do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: J V A S (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Contrato De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Tutela Antecipada Contrato De Plano De Saúde Rol Da ANS Reexame De Fatos E Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

J V A S (MENOR)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Apreciado; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação da antecipação de tutela exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve indicação de violação direta ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF; fundamento decisório no art. 932, III do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.