REsp 2129045 - DECISAO

REsp 2129045 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido criou uma exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada revogada ao impedir descontos quando o benefício fosse de valor mínimo, afastando-se da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, determinou-se a devolução dos valores recebidos, podendo esta ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mínimo Existencial, Desconto Em Benefício, Recursos Repetitivos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mínimo Existencial Desconto Em Benefício Recursos Repetitivos Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação do desconto a 30% do valor de eventual benefício ativo
  3. 3 incidência do mínimo existencial/salário-mínimo como limite ao desconto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido criou uma exceção à regra da reversibilidade da tutela antecipada revogada ao impedir descontos quando o benefício fosse de valor mínimo, afastando-se da tese vinculante do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991; assim, determinou-se a devolução dos valores recebidos, podendo esta ser feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

provimento do recurso especial; reforma do acórdão recorrido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
  • Publique-se.