REsp 2133568 - DECISAO

REsp 2133568 - DECISAO

Aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), o tribunal concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; não se aplica modulação dos efeitos no caso concreto por ausência do requisito do art. 927, §3º, do CPC.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Benefícios Previdenciários, Tema Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Benefícios Previdenciários Tema Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

Aplicando a tese consolidada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), o tribunal concluiu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a restituição ser realizada por desconto que não exceda 30% do benefício ainda pago; não se aplica modulação dos efeitos no caso concreto por ausência do requisito do art. 927, §3º, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo a devolução ser efetuada por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda venha a ser pago.