REsp 2119540 - DECISAO

REsp 2119540 - DECISAO

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão recorrido tenha aplicado o Tema 692 (prestação de devolver valores com desconto de até 30%), o acréscimo de limitação para preservar o salário-mínimo é questão de natureza constitucional, competência do STF; assim, por incidência de fundamento constitucional suficiente e ausência de recurso extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Dignidade Humana, Competência Do STF, Súmula 126/stj, Art. 1.032 Cpc/2015
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Mínimo Existencial Dignidade Humana Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores recebidos em tutela antecipada revogada
  2. 2 Limitação do desconto para preservar o salário-mínimo e o mínimo existencial
  3. 3 Competência para decidir questão constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora o acórdão recorrido tenha aplicado o Tema 692 (prestação de devolver valores com desconto de até 30%), o acréscimo de limitação para preservar o salário-mínimo é questão de natureza constitucional, competência do STF; assim, por incidência de fundamento constitucional suficiente e ausência de recurso extraordinário, o recurso especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.