REsp 2124561 - DECISAO

Por contrariar o entendimento pacificado no Tema 692/STJ, o acórdão recorrido foi reformado: a reforma de decisão que antecipou os efeitos da tutela e foi posteriormente revogada obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% da importância ainda paga ao beneficiário.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome: Dá provimento ao Recurso Especial
Legal Topics: Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo 692/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Desconto De Até 30% Do Benefício

Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo 692/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Desconto De Até 30% Do Benefício

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1 devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
2 aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ
3 limitação do desconto a 30% do benefício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dá provimento ao Recurso Especial

Orders

Determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida por força da tutela antecipada revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto em valor que não exceda 30% da importância que ainda lhe estiver sendo paga
Publique-se e intimem-se