REsp 2130473 - DECISAO

REsp 2130473 - DECISAO

Havendo revogação de tutela antecipada que determinou a implantação de benefício previdenciário, impõe-se a devolução dos valores recebidos, conforme entendimento vinculado do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, bem como em face da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa; assim, provê-se o recurso especial para determinar a repetição dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema Repetitivo, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema Repetitivo Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e reafirmação pela Pet 12.482/DF

Ratio Decidendi

Havendo revogação de tutela antecipada que determinou a implantação de benefício previdenciário, impõe-se a devolução dos valores recebidos, conforme entendimento vinculado do Tema 692/STJ e sua reafirmação na Pet 12.482/DF, bem como em face da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa; assim, provê-se o recurso especial para determinar a repetição dos valores recebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação firmada no Tema 692/STJ
  • Publique-se