REsp 2061803 - DECISAO

REsp 2061803 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvar a recorribilidade limitada e advertir sobre aplicação de penalidades em incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso Aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Indébito, Temas Repetitivos, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Indébito Temas Repetitivos Modulação De Efeitos Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso Aguardando Julgamento Dos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df

Legal Issues

  1. 1 forma de execução dos valores pagos por força de decisão precária (nos próprios autos ou inscrição em dívida ativa)
  2. 2 aplicação da tese revisada a processos com decisão transitada em julgado posteriormente rescindida em ação rescisória
  3. 3 conformidade entre sentença e acórdão e efeitos de mudança superveniente da jurisprudência

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressalvar a recorribilidade limitada e advertir sobre aplicação de penalidades em incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Após publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, inclusive art. 1.041, § 2º.