TutAntAnt 226 - DECISAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade de êxito, pois a homologação do acordo excluiu expressamente as verbas de sucumbência, e por ausência de demonstração de risco ao resultado útil do processo, não tendo o requerente indicado atos concretos de expropriação; além disso, a questão sobre cancelamento da distribuição por falta de custas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: GILSON BARBOSA DOS SANTOS; Requerida: MIRZA DE SOUZA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial
Outcome
Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a extinção liminar do processo.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Recurso Especial Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Custas Processuais Gratuidade De Justiça +3 more

Case Brief

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Parties

GILSON BARBOSA DOS SANTOS

Requerente

MIRZA DE SOUZA REIS

Requerida

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Sobre Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 presença de fumus boni iuris
  3. 3 presença de periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial foi indeferido por ausência de demonstração da probabilidade de êxito, pois a homologação do acordo excluiu expressamente as verbas de sucumbência, e por ausência de demonstração de risco ao resultado útil do processo, não tendo o requerente indicado atos concretos de expropriação; além disso, a questão sobre cancelamento da distribuição por falta de custas demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial e determino a extinção liminar do processo.

Orders

  • Indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Determino a extinção liminar do processo.