REsp 2128186 - DECISAO

REsp 2128186 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento constitucional autônomo (posicionamento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do segurado) não impugnado por recurso extraordinário, e nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 126/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé Do Segurado, Tema 692/stj, Súmula 126/stj, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé Do Segurado Tema 692/stj Súmula 126/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 126/stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre o entendimento do STJ (Tema 692) e o entendimento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do segurado
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido apoiar-se em fundamento constitucional autônomo (posicionamento do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do segurado) não impugnado por recurso extraordinário, e nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.