EREsp 1735387 - DECISAO

EREsp 1735387 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado distinguiu expressamente o precedente indicado (EREsp n. 1.086.154/RS) por ausência do fenômeno da dupla conformidade na origem; ademais, não cabe em embargos de divergência a rediscussão do decidido em recurso especial nem a análise casuística própria dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargantes: Loraci Maria Fell dos Santos e Outros; Autor Na Origem: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela Antecipada, Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé, Dupla Conformidade, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Civil Previdência Privada Tutela Antecipada Revogação De Tutela Antecipada Devolução De Valores Recebidos De Boa Fé Dupla Conformidade Admissibilidade De Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

Loraci Maria Fell dos Santos e Outros

Embargantes

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Autor Na Origem

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da regra da dupla conformidade para afastar devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada
  2. 2 Reversibilidade da tutela antecipada e consequente obrigação de devolver valores quando revogada
  3. 3 Exigência de identidade fático-processual para caracterização de dissídio jurisprudencial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado distinguiu expressamente o precedente indicado (EREsp n. 1.086.154/RS) por ausência do fenômeno da dupla conformidade na origem; ademais, não cabe em embargos de divergência a rediscussão do decidido em recurso especial nem a análise casuística própria dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade de justiça.