TutAntAnt 219 - DECISAO

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Indefiro o pedido de efeito suspensivo porque não foram juntados o acórdão recorrido, o recurso especial, a decisão do juízo prévio de admissibilidade e o correspondente agravo, peças indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris e a probabilidade de êxito do agravo e do recurso especial.

Parties
Requerente: COZINHA DE ATLETA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COZINHA DE ATLETA); Autor: GK FOOD DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (GK FOOD); Terceiro/contratada: TASTE E DELIGHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (TASTE & DELIGHT); Sócio/indiciado: MAURÍCIO LOPES CARDOSO (MAURÍCIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Efeito Suspensivo, Agravo Em Recurso Especial, Preparo, Responsabilidade Civil, Cumprimento Provisório De Sentença
Direito Processual Civil Tutela Antecipada Efeito Suspensivo Agravo Em Recurso Especial Preparo Responsabilidade Civil Cumprimento Provisório De Sentença

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Parties

COZINHA DE ATLETA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (COZINHA DE ATLETA)

Requerente

GK FOOD DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (GK FOOD)

Autor

TASTE E DELIGHT PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. (TASTE & DELIGHT)

Terceiro/contratada

MAURÍCIO LOPES CARDOSO (MAURÍCIO)

Sócio/indiciado

Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de periculum in mora e fumus boni iuris para concessão de tutela antecipada
  2. 2 impossibilidade de aferição do fumus boni iuris pela ausência de peças essenciais (acórdão recorrido, recurso especial, decisão de admissibilidade e agravo)
  3. 3 discussão sobre conhecimento da apelação por falta de preparo e responsabilidade solidária

Ratio Decidendi

Indefiro o pedido de efeito suspensivo porque não foram juntados o acórdão recorrido, o recurso especial, a decisão do juízo prévio de admissibilidade e o correspondente agravo, peças indispensáveis para demonstrar o fumus boni iuris e a probabilidade de êxito do agravo e do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.