AREsp 2431972 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia, na prática, o reexame de decisão provisória de tutela antecipada que analisou o contexto fático-probatório e constatou preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF para impedir, em regra, recurso especial voltado a tutelas provisórias, e eventual necessidade de reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Art. 300 Do CPC, Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Planos De Saúde, Obrigação De Fazer
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela Antecipada Art. 300 Do CPC Súmula 735 Do STF (aplicada Por Analogia) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Planos De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024); Decisão Colegiada: Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão de tutela antecipada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretendia, na prática, o reexame de decisão provisória de tutela antecipada que analisou o contexto fático-probatório e constatou preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC; aplica-se por analogia a Súmula 735 do STF para impedir, em regra, recurso especial voltado a tutelas provisórias, e eventual necessidade de reavaliação de provas encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que deferiu a tutela antecipada determinando o custeio do tratamento.