REsp 2075772 - DECISAO

REsp 2075772 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação clara do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, o STJ concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto de até 30% do benefício ainda pago; não há modulação de efeitos necessária por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Modulação De Efeitos, Tutela De Urgência, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Modulação De Efeitos Tutela De Urgência Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada revogada
  2. 2 Alcance do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019
  3. 3 Possibilidade de desconto em benefício até 30% para restituição

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do Tema 692/STJ e considerando a redação clara do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 após a Lei 13.846/2019, o STJ concluiu que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser realizada por desconto de até 30% do benefício ainda pago; não há modulação de efeitos necessária por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao particular.
  • Publique-se.