REsp 2120835 - DECISAO
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido registrou que o INSS foi intimado em 17.06.2019 e comprovou o cumprimento somente em 02.03.2020, configurando atraso de 259 dias e justificando a multa diária; o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrido: INSS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao Recurso Especial
- Legal Topics
- Tutela Antecipada, Execução Provisória, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Intimação Pessoal, Súmula 410/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
INSS
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação pessoal do devedor para cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer
- 2 Aplicabilidade de multa diária contra a Fazenda Pública
- 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão recorrido registrou que o INSS foi intimado em 17.06.2019 e comprovou o cumprimento somente em 02.03.2020, configurando atraso de 259 dias e justificando a multa diária; o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao Recurso Especial
Orders
- Nego provimento ao Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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