REsp 2129957 - DECISAO

REsp 2129957 - DECISAO

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; portanto procedeu-se à reforma do acórdão recorrido para determinar a restituição dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma e limites fixados pelo referido tema, com liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Pelo STJ (juízo De Retratação E Decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Natureza Alimentar Dos Benefícios
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf Natureza Alimentar Dos Benefícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Recurso Especial Provido Pelo STJ (juízo De Retratação E Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e irrepetibilidade
  3. 3 conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

O caso se amolda ao precedente firmado no Tema 692/STJ; portanto procedeu-se à reforma do acórdão recorrido para determinar a restituição dos valores pagos ao segurado a título de tutela antecipada posteriormente revogada, na forma e limites fixados pelo referido tema, com liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar a decisão recorrida para aplicação do Tema 692/STJ, determinando a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com liquidação nos próprios autos, na forma do Tema 692/STJ.