REsp 2060394 - DECISAO

REsp 2060394 - DECISAO

Reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que determinam a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, facultando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício ainda devido; por contrariar esse entendimento o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivos (tema 692/stj), Modulação De Efeitos, Boa Fé, Caráter Alimentar
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivos (tema 692/stj) Modulação De Efeitos Boa Fé Caráter Alimentar

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício para restituição

Ratio Decidendi

Reafirmação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), que determinam a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, facultando a restituição por desconto que não exceda 30% do benefício ainda devido; por contrariar esse entendimento o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino a devolução dos valores pagos à parte recorrida a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.