REsp 2131629 - DECISAO

REsp 2131629 - DECISAO

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, ajustado à nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela antecipada revogada, permitindo-se a devolução por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; com fundamento nessa reafirmação e na legislação aplicável, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Juízo De Retratação, Modulação Dos Efeitos, Técnica Da Distinção
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Juízo De Retratação Modulação Dos Efeitos Técnica Da Distinção

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores de benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação e alcance do Tema 692/STJ e sua reafirmação
  3. 3 compatibilidade da solução com a redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (após Lei n. 13.846/2019)

Ratio Decidendi

O STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ, ajustado à nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), no sentido de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos por força da tutela antecipada revogada, permitindo-se a devolução por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago; com fundamento nessa reafirmação e na legislação aplicável, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores recebidos pelo segurado, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago ao particular.
  • Publique-se. Intimem-se.