REsp 2063172 - DECISAO

REsp 2063172 - DECISAO

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor à devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da antecipação, observando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com possibilidade de desconto de até 30% se houver benefício em pagamento), de modo que providenciou o recurso especial para determinar que a restituição observe esse entendimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Antecipação De Tutela Revogada
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Antecipação De Tutela Revogada

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre princípio da irrepetibilidade dos alimentos e regra da reversibilidade da tutela antecipada (art.115, II, Lei 8.213/1991)
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e limite de desconto de até 30%

Ratio Decidendi

O Tribunal seguiu o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692 de que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela obriga o autor à devolução dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos por força da antecipação, observando o art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (com possibilidade de desconto de até 30% se houver benefício em pagamento), de modo que providenciou o recurso especial para determinar que a restituição observe esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento do STJ firmado no Tema 692.
  • Publique-se. Intimem-se.