AREsp 2509682 - DECISAO

AREsp 2509682 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada em defesa do direito à saúde e da vida, a fixação da multa cominatória foi mantida por ser compatível e necessária ao cumprimento da decisão, e, ademais, o reexame de questões probatórias necessárias para afastar esses requisitos é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal contra decisões liminares.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Multa Cominatória (astreintes), Reexame De Provas, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Direito Do Consumidor Tutela Antecipada Multa Cominatória (astreintes) Reexame De Provas Cabimento De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que concedeu tutela antecipada
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 fixação e razoabilidade da multa cominatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou a presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada em defesa do direito à saúde e da vida, a fixação da multa cominatória foi mantida por ser compatível e necessária ao cumprimento da decisão, e, ademais, o reexame de questões probatórias necessárias para afastar esses requisitos é vedado nesta instância por força da Súmula 7/STJ e da aplicação analógica da Súmula 735/STF quanto ao cabimento recursal contra decisões liminares.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.